Regime jurídico aplicável à Dislexia

Ao nível da legislação qual é o regime jurídico que pode ser aplicado à dislexia?

O diploma que contempla as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão para dar resposta às necessidades individuais de cada criança / aluno, incluindo aqueles a quem foi diagnosticada a dislexia, é o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de Julho, que aprova o Regime Jurídico da Educação Inclusiva.

Trata-se de um diploma que tem o mérito de reconhecer que cada aluno tem o seu próprio ritmo de aprendizagem e as suas necessidades individuais, devendo o processo educativo adaptar-se às necessidades concretamente sentidas por cada criança.

Sucede, no entanto, que se trata de um diploma complexo e muito técnico, de difícil apreensão pelo cidadão comum e que, por essa razão, suscita inúmeras dificuldades interpretativas e de aplicação na prática.

João da Cunha Empis
Abreu Advogados